Questões de Concurso

Com base no regramento da LC 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Para os fins da LRF, empresa estatal dependente é aquela empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.
( ) A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, os quais serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
( ) O Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso no momento do envio do Projeto de Lei Orçamentária Anual ao Poder Legislativo.

Os ingressos extraorçamentários são recursos financeiros de caráter temporário dos quais o Estado é mero agente depositário. Sua devolução não se sujeita à autorização legislativa, portanto, não integram a Lei Orçamentária Anual (LOA). Por serem constituídos por ativos e passivos exigíveis, os ingressos extraorçamentários, em geral, não têm reflexos no Patrimônio Líquido da Entidade. São exemplos de ingressos extraorçamentários:

A Lei Orçamentária Anual (LOA) é uma lei elaborada pelo Poder Executivo que estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas no próximo ano. Em relação aos aspectos relativos à LOA, avalie se são verdadeiras (V) ou falsas (F) as afirmativas.
I A iniciativa da apresentação do projeto de lei orçamentária é privativa do Chefe do Poder Legislativo. II No processo de apreciação da LOA não poderão ser admitidas emendas que alterem a dotação solicitada para despesas de custeio, salvo quando provada a inexatidão da proposta. III A aprovação do orçamento é formalizada por meio dos seguintes atos: decretação, sanção e promulgação.
As afirmativas I, II e III são, respectivamente:

O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte e orienta a elaboração do Orçamento. Por determinação constitucional, o governo é obrigado a encaminhar o Projeto de Lei do Orçamento ao Congresso Nacional até 31 de agosto de cada ano. Em relação aos aspectos relativos à LDO, avalie se são verdadeiras (V) ou falsas (F) as afirmativas.
I Não integram a LDO as regras que estabelecem a política das agências financeiras oficiais de fomento. II Na LDO deverão constar limites para a elaboração das propostas orçamentárias do Poder Judiciário e do Ministério Público. III Na LDO deverão constar os parâmetros para a iniciativa de lei de fixação das remunerações no âmbito do Poder Legislativo.
As afirmativas I, II e III são, respectivamente:

O Plano Plurianual (PPA) é um planejamento de médio prazo, que deve ser realizado por meio de lei. Nele, são identificados as prioridades para o período de quatro anos e os investimentos de maior porte. O projeto do PPA é encaminhado pelo Executivo ao Congresso até 31 de agosto do primeiro ano de cada governo, mas ele só começa a valer no ano seguinte. Sua vigência vai até o final do primeiro ano do governo seguinte. Em relação aos aspectos relativos ao PPA, avalie se são verdadeiras (V) ou falsas (F) as afirmativas.
I As despesas correntes ocupam um lugar central na concepção do PPA. II Vincula-se ao conteúdo do PPA a questão da integração deste com os demais planos da Administração Pública. III Como se trata de um instrumento de grande abrangência, o PPA não pode estabelecer de forma regionalizada as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal.
As afirmativas I, II e III são, respectivamente: