2. Questões de Concurso

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A Constituição Federal estabelece que NÃO poderá ser objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir o voto
A Constituição Federal NÃO poderá ser emendada na vigência de
O poder constituinte
Com relação a pressupostos e condições do processo legislativo, assinale a opção correta.
Assinale a opção correta acerca das normas constitucionais e infraconstitucionais.
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