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Concurso:
TJ-PR
Disciplina:
Direito Ambiental
Dentro de um parque municipal que consiste em unidade de conservação criada por decreto municipal, o IBAMA constatou a existência de habitações particulares licenciadas pelo estado no qual o município se encontra inserido. Tanto o IBAMA quanto a secretaria de meio ambiente do município lavraram seus respectivos autos de infração.
Nessa situação hipotética, no que se refere à competência para a autuação,
Nessa situação hipotética, no que se refere à competência para a autuação,
Concurso:
FIOCRUZ
Disciplina:
Direito Ambiental
A Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) tem como fato gerador o poder de polícia conferido ao IBAMA para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais. Dentre as alternativas abaixo, aquela que apresenta atividade passiva da TCFA, mas com pequena relação entre potencial de poluição e grau de utilização é:
Concurso:
TJ-AM
Disciplina:
Direito Ambiental
O fiscal de determinado órgão ambiental constatou que um madeireiro cortava árvores de espécies protegidas. O madeireiro apresentou autorização para cortar exemplares que apresentavam risco de queda, mas, dado o excesso de espécimes cortados, o fiscal considerou que a situação configurava tanto infração administrativa como crime ambiental. Considerou, ainda, após exame da autorização, que o documento estava em desacordo com as normas ambientais aplicáveis, inclusive por vício de competência.
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta acerca de infrações ambientais e poder de polícia.
Concurso:
ICMBIO
Disciplina:
Direito Ambiental
Julgue os itens de 41 a 44, com base na Lei n.º 11.516/2007 e no Decreto n.º 7.515/2011
Caso o governo de um estado da Federação crie unidades de conservação, caberá ao ICMBio exercer o poder de polícia ambiental nessas unidades.
Caso o governo de um estado da Federação crie unidades de conservação, caberá ao ICMBio exercer o poder de polícia ambiental nessas unidades.
Concurso:
AGU
Disciplina:
Direito Ambiental
Acerca do exercício, pela administração pública, do poder de polícia em matéria ambiental, julgue os itens seguintes.
Em razão de a autoridade administrativa ser obrigada a observar a gravidade dos fatos relacionados ao cometimento de infrações administrativas ambientais, é vedada a aplicação da penalidade de multa na hipótese de funcionamento de estabelecimento em desacordo com a licença ambiental, mas que não tenha provocado danos significativos.
Em razão de a autoridade administrativa ser obrigada a observar a gravidade dos fatos relacionados ao cometimento de infrações administrativas ambientais, é vedada a aplicação da penalidade de multa na hipótese de funcionamento de estabelecimento em desacordo com a licença ambiental, mas que não tenha provocado danos significativos.
