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574 Questões de concurso encontradas
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Concurso:
Prefeitura de Itaiópolis - SC
Disciplina:
Direito Administrativo
No que diz respeito aos poderes administrativos, a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado, é o poder:
Concurso:
Prefeitura de Sapezal - MT
Disciplina:
Direito Administrativo
Acerca dos poderes da Administração, a determinação do horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais por parte dos Municípios, o fechamento de um estabelecimento por falta de higiene e a apreensão de produtos deteriorados são exemplos do uso do poder:
Concurso:
Prefeitura de Água Boa - MT
Disciplina:
Direito Administrativo
poder de polícia caracteriza-se como atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão do interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. A observância do poder de polícia em acordo com o ordenamento jurídico brasileiro é verificada na seguinte afirmação:
Concurso:
Prefeitura de Osasco - SP
Disciplina:
Direito Administrativo
A atuação de um Agente de Trânsito e Transporte do Município de Salvador é hipótese de regular exercício do poder de polícia quando
Concurso:
Prefeitura de Campo Novo do Parecis - MT
Disciplina:
Direito Administrativo
O ato de poder de polícia pode ser dividido em um ciclo composto de quatro fases, compreendendo a legislação de polícia, os atos de consentimento, a fiscalização e os atos de sanção. Tendo em vista que o exercício do poder de polícia é uma atividade típica do Estado, é admitida a delegação das seguintes fases: