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poder de polícia caracteriza-se como atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão do interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. A observância do poder de polícia em acordo com o ordenamento jurídico brasileiro é verificada na seguinte afirmação:
A atuação de um Agente de Trânsito e Transporte do Município de Salvador é hipótese de regular exercício do poder de polícia quando
O ato de poder de polícia pode ser dividido em um ciclo composto de quatro fases, compreendendo a legislação de polícia, os atos de consentimento, a fiscalização e os atos de sanção. Tendo em vista que o exercício do poder de polícia é uma atividade típica do Estado, é admitida a delegação das seguintes fases:
Cabe às prefeituras regulamentar e monitorar as atividades que são desenvolvidas na cidade. Essa atribuição é realizada mediante o exercício do poder de polícia que para ser viabilizado depende da arrecadação da seguinte exação:

Em relação aos poderes administrativos, julgue o item que se segue.


O atributo da coercibilidade do poder de polícia torna obrigatório o cumprimento do ato imposto pela administração no exercício desse poder, independentemente da vontade do administrado.

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