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Concurso:
TRT - 3ª Região (MG)
Disciplina:
Direito Constitucional
É INCORRETO afirmar que o Presidente da República
Concurso:
TRT - 6ª Região (PE)
Disciplina:
Direito Constitucional
A respeito da competência e da responsabilidade do Presidente da República e dos Ministros de Estado, assinale a alternativa CORRETA:
Concurso:
TRT - 6ª Região (PE)
Disciplina:
Direito Constitucional
Em relação ao tema responsabilidade do Presidente da República, considere:
I. Compete privativamente ao Senado Federal processar e julgar o Presidente da República nos crimes de responsabilidade, podendo sancioná-lo com pena de privação de liberdade e inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública.
II. O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.
III. Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito à prisão.
Está correto o que se afirma em
I. Compete privativamente ao Senado Federal processar e julgar o Presidente da República nos crimes de responsabilidade, podendo sancioná-lo com pena de privação de liberdade e inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública.
II. O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.
III. Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito à prisão.
Está correto o que se afirma em
Concurso:
TRT - 6ª Região (PE)
Disciplina:
Direito Constitucional
Compete privativamente ao Presidente da República
Concurso:
TRT - 6ª Região (PE)
Disciplina:
Direito Constitucional
Nas infrações penais comuns, o Presidente da República será submetido a julgamento perante o
