Questões de Concurso

TRT - 9ª Região (PR)

Concurso: TRT - 9ª Região (PR)
Cargo: Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FCC

Cargo:

Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação

Disciplina: Direito Constitucional

FC12221

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Dentre as atribuições do Presidente da República, é considerada indelegável a de

(a)

comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.

(b)

dispor, mediante decreto, sobre extinção de funções públicas, quando vagas.

(c)

manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos.

(d)

prover os cargos públicos federais, na forma da lei.

(e)

dispor, por decreto, sobre organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação e extinção de órgãos públicos.