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Concurso:
MPU
Disciplina:
Direito Constitucional
Entre outras, é competência privativa do Presidente da República
Concurso:
MPOG
Disciplina:
Direito Constitucional
Julgue os itens seguintes, relativos aos Poderes Legislativo e Executivo e às funções essenciais à justiça.
Os ministros de Estado poderão prover os cargos públicos de sua pasta, desde que o presidente da República delegue a competência para tanto.
Os ministros de Estado poderão prover os cargos públicos de sua pasta, desde que o presidente da República delegue a competência para tanto.
Concurso:
DEPEN
Disciplina:
Direito Constitucional
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Compete privativamente ao presidente da República celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional.
Concurso:
DEPEN
Disciplina:
Direito Constitucional
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Admitida a acusação contra o presidente da República pela prática de crime de responsabilidade por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.
Concurso:
DPU
Disciplina:
Direito Constitucional
No que se refere à organização dos poderes pela CF, assinale a opção correta.
