Questões de Concurso

MPU

Concurso: MPU
Cargo: Analista do MPU - Administrativo
Ano: 2007

Ano:

2007

Banca:

FCC

Cargo:

Analista do MPU - Administrativo

Disciplina: Direito Constitucional

notificar erro

Entre outras, é competência privativa do Presidente da República

(a)

sancionar, promulgar e fazer publicar as emendas constitucionais.

(b)

dispor, mediante resolução e decreto legislativo, sobre extinção de funções e cargos públicos, respectivamente, quando vagos.

(c)

celebrar a paz, independentemente de autorização ou de referendo do Congresso Nacional.

(d)

prover cargos públicos federais, na forma da lei, podendo delegar tal atribuição também ao Advogado Geral da União.

(e)

declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado ou referendado pelo Senado Federal.