Questões de Concurso

Concurso: TRT - 8ª Região (PA e AP)

Concurso: TRT - 8ª Região (PA e AP)
Cargo: Analista Judiciário - Tecnologia da Informação
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista Judiciário - Tecnologia da Informação

Disciplina: Direito Constitucional

FC10330

Dificuldade: Difícil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Segundo a Resolução n.º 70/2009 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), as propostas orçamentárias dos tribunais devem ser alinhadas aos seus respectivos planejamentos estratégicos com o objetivo de

(a)

garantir os recursos necessários à execução dos planejamentos estratégicos.

(b)

buscar a excelência na gestão de custos operacionais.

(c)

fortalecer e harmonizar as relações entre os poderes, os setores e as instituições.

(d)

implementar a gestão do planejamento estratégico.

(e)

assegurar a agilidade nos trâmites judiciais e administrativos.

Concurso: TRT - 8ª Região (PA e AP)

Concurso: TRT - 8ª Região (PA e AP)
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

TRT 8 (PA e AP)

Cargo:

Juiz do Trabalho Substituto

Disciplina: Direito Constitucional

FC10020

Dificuldade em análise

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Analise as questões as seguir sobre o Poder Judiciário disciplinado na Constituição Federal e assinale a única alternativa CORRETA:

(a)

Nos termos do art. 93 da Constituição Federal, dentre os princípios que devem nortear o Estatuto da Magistratura está o da promoção de entrância para entrância, mediante critérios alternados de antiguidade e merecimento, sendo que, neste segundo caso, somente pode concorrer à promoção o juiz que tiver cumprido, no mínimo, dois anos de exercício na respectiva entrância e integrar a primeira quinta parte da lista de antiguidade desta, salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago.

(b)

Na promoção por antiguidade, o tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto fundamentado da maioria absoluta de seus membros, conforme procedimento próprio, e assegurada ampla defesa, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação.

(c)

O ato de remoção, disponibilidade e aposentadoria do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto de dois terços do respectivo tribunal, assegurada ampla defesa.

(d)

Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros, do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.

(e)

Tribunal Superior do Trabalho é composto de vinte e cinco Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício e os demais dentre juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, oriundos da magistratura da carreira, indicados pelo próprio Tribunal Superior.

Concurso: TRT - 8ª Região (PA e AP)

Concurso: TRT - 8ª Região (PA e AP)
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

TRT 8 (PA e AP)

Cargo:

Juiz do Trabalho Substituto

Disciplina: Direito Constitucional

FC9923

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Alternativa B

Alternativa C

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Com relação à execução contra a Fazenda Pública, é CORRETO afirmar que:

(a)

Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim, regra que se aplica inclusive em relação a decisões oriundas de tribunais diversos, em que essa ordem cronológica deve ser observada, sob pena de intervenção federal junto ao respectivo ente federativo.

(b)

É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução, exceto se for para fins de enquadramento de parcela do total devido em obrigação definida como de pequeno valor, que as Fazendas Federal, Estadual e Municipal devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

(c)

Os débitos de natureza alimentícia serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos decorrentes de sentença judicial transitada em julgado.

(d)

O Presidente do Tribunal competente que, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatórios incorrerá em crime de responsabilidade e responderá, também, perante o Conselho Nacional de Justiça.

(e)

O credor não poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros.

Concurso: TRT - 8ª Região (PA e AP)

Concurso: TRT - 8ª Região (PA e AP)
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

TRT 8 (PA e AP)

Cargo:

Juiz do Trabalho Substituto

Disciplina: Direito Constitucional

FC9918

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Em relação aos órgãos do Poder Judiciário, assinale a alternativa INCORRETA:

(a)

O Conselho Nacional de Justiça não desempenha funções jurisdicionais, mas apenas o controle administrativo e disciplinar da magistratura.

(b)

O Supremo Tribunal Federal possui como competência precípua a guarda da Constituição, sendo seus membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo requisitos, que possuam mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, notável saber jurídico e reputação ilibada, não vedando a Constituição que o candidato ao cargo de Ministro possua atividade político-partidária.

(c)

A ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados, e aquela em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados, será julgada pelo Supremo Tribunal Federal.

(d)

Compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal a execução de sentença nas causas de sua competência originária, vedada a delegação de atribuições para a prática de atos processuais.

(e)

O habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior ou quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância, será processado e julgado originariamente pelo Supremo Tribunal Federal.

Concurso: TRT - 8ª Região (PA e AP)

Concurso: TRT - 8ª Região (PA e AP)
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

TRT 8 (PA e AP)

Cargo:

Juiz do Trabalho Substituto

Disciplina: Direito Constitucional

FC9917

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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Em relação ao Poder Judiciário, assinale a alternativa CORRETA:

(a)

Em regra, o juiz titular residirá na respectiva comarca, salvo autorização da Corregedoria respectiva ao Tribunal a que está vinculado o magistrado.

(b)

O Conselho Nacional de Justiça não poderá atuar em relação aos atos de remoção, disponibilidade e aposentadoria do magistrado, por interesse público, devendo a decisão ser proferida por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal, assegurada ampla defesa.

(c)

Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e suas decisões devidamente fundamentadas, sob pena de nulidade, podendo, no entanto, o juiz, a seu critério, limitar a presença, em determinados atos, apenas às partes e seus advogados, quando entender necessário.

(d)

Não poderá ser delegada aos servidores a prática de atos de administração e atos de mero expediente, mesmo sem caráter decisório, por ser de competência exclusiva do juiz titular.

(e)

É reservado à lei complementar, de iniciativa exclusiva do Supremo Tribunal Federal, dispor sobre o Estatuto da Magistratura.

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