Questões de Concurso

TRT - 9ª Região (PR)

Concurso: TRT - 9ª Região (PR)
Cargo: Analista Judiciário - Fisioterapia
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Judiciário - Fisioterapia

Disciplina: Direito Constitucional

FC11921

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No que se refere ao Poder Judiciário, é certo que o Estatuto da Magistratura NÃO observará o princípio de que

(a)

a atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedado férias coletivas nos Juízos e Tribunais de Segundo Grau, funcionando, nos dias em que não houver expediente forense normal, juízes em plantão permanente.

(b)

os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório.

(c)

o juiz titular residirá na respectiva comarca, salvo autorização do Tribunal, e a distribuição de processos será imediata em todos os graus de jurisdição.

(d)

as decisões administrativas dos Tribunais serão motivadas e em sessão secreta, sendo a disciplinar tomada pelo voto da maioria simples de seus membros.

(e)

o acesso aos Tribunais de Segundo Grau far-se-á por antiguidade e merecimento, alternadamente, apurados na última ou única entrância.