Questões de Concurso

Concurso: TCE-SP

Concurso: TCE-SP
Cargo: Auxiliar da Fiscalização Financeira II
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FCC

Cargo:

Auxiliar da Fiscalização Financeira II

Disciplina: Direito Constitucional

FC186417

Dificuldade: Médio

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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As questões de números 31 a 35 referem-se à Constituição Federal.

NÃO constitui requisito para nomeação de brasileiro para cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União:

(a)

Idoneidade moral e reputação ilibada.

(b)

Mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade.

(c)

Mais de cinco anos de exercício das funções de Senador, Deputado Federal, Ministro de Estado ou Magistrado.

(d)

Notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública.

(e)

Mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública.

Concurso: TCE-SP

Concurso: TCE-SP
Cargo: Auxiliar da Fiscalização Financeira II
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FCC

Cargo:

Auxiliar da Fiscalização Financeira II

Disciplina: Direito Constitucional

FC186416

Dificuldade: Médio

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As questões de números 31 a 35 referem-se à Constituição Federal.

As decisões do Tribunal de Contas da União de que resulte imputação de débito ou multa

(a)

só terão eficácia se confirmadas em posterior processo administrativo.

(b)

não terão qualquer eficácia, porque produzidas unilateralmente.

(c)

constituirão mero início de prova para propositura de ação de cobrança.

(d)

não terão qualquer eficácia, porque possuem mero conteúdo declaratório.

(e)

terão eficácia de título executivo.

Concurso: TCE-SP

Concurso: TCE-SP
Cargo: Auxiliar da Fiscalização Financeira II
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FCC

Cargo:

Auxiliar da Fiscalização Financeira II

Disciplina: Direito Constitucional

FC186415

Dificuldade: Muito fácil

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Motivo:

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Alternativa C

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As questões de números 31 a 35 referem-se à Constituição Federal.

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo sistema de controle interno de cada Poder e, mediante controle externo, pelo

(a)

Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

(b)

Presidente da República, com o auxílio do Ministro do Planejamento.

(c)

Ministro da Fazenda, com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

(d)

Senado Federal, com o auxílio do Banco Central.

(e)

Ministro da Fazenda, com o auxílio do Banco Central.

Concurso: TCE-SP

Concurso: TCE-SP
Cargo: Procurador de Contas do Ministério Público
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

FCC

Cargo:

Procurador de Contas do Ministério Público

Disciplina: Direito Constitucional

FC186302

Dificuldade: Muito difícil

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Atenção: Para responder às questões 17 e 18, considere o caso hipotético relatado a seguir.

Com base em lei municipal promulgada em 2004, a Câmara de Vereadores de um Município paulista efetua o pagamento de remuneração aos membros que compareceram a sessões extraordinárias do órgão legislativo no exercício de 2010.

Nessa hipótese, ao examinar as contas a serem prestadas pela Mesa da Câmara de Vereadores relativamente ao exercício de 2010, o Tribunal de Contas do Estado

(a)

ficará adstrito à análise da legalidade da despesa e da observância do limite constitucional de gasto com folha de pagamento da Câmara Municipal, vedada a apreciação quanto à constitucionalidade da lei municipal.

(b)

deverá abster-se de apreciar a constitucionalidade da lei municipal, uma vez que a guarda da Constituição é de competência do Supremo Tribunal Federal, e não dos Tribunais de Contas.

(c)

possuirá legitimidade para apreciar a constitucionalidade da lei municipal, de onde poderá decorrer sua manifestação pela regularidade ou não da realização do pagamento.

(d)

somente poderá manifestar-se sobre a constitucionalidade da lei municipal, adotando-a como fundamento de decidir a respeito da regularidade da despesa, se já houver decisão judicial transitada em julgado a esse respeito.

(e)

não poderá manifestar-se sobre a constitucionalidade da lei municipal, uma vez que esta é atribuição exclusiva do Poder Judiciário, no sistema de controle de constitucionalidade brasileiro, que não conhece mecanismos de controle político.

Concurso: TCE-SP

Concurso: TCE-SP
Cargo: Procurador de Contas do Ministério Público
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

FCC

Cargo:

Procurador de Contas do Ministério Público

Disciplina: Direito Constitucional

FC186301

Dificuldade: Fácil

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Alternativa B

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O pagamento efetuado a esse título pela Câmara de Vereadores é

(a)

compatível com a Constituição da República, que permite sua realização, desde que previsto em lei.

(b)

incompatível com a Constituição da República, que veda o pagamento de parcela indenizatória a membro de órgão legislativo, em razão de convocação extraordinária.

(c)

possível, uma vez que, à época da promulgação da lei municipal, a Constituição da República autorizava o pagamento em valor equivalente, no máximo, ao subsídio mensal dos membros do Legislativo.

(d)

ilícito, uma vez que a Constituição da República não contém previsão a esse respeito, de onde se depreende a impossibilidade de sua realização, em virtude do princípio da legalidade estrita em matéria administrativa.

(e)

compatível com a Constituição da República, da qual decorre diretamente o direito à percepção de indenização a membro do Legislativo em função de convocação extraordinária, ainda que não previsto em lei específica o pagamento.

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