Questões de Concurso

TCE-SP

Concurso: TCE-SP
Cargo: Auxiliar da Fiscalização Financeira II
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FCC

Cargo:

Auxiliar da Fiscalização Financeira II

Disciplina: Direito Constitucional

notificar erro

As decisões do Tribunal de Contas da União de que resulte imputação de débito ou multa

(a)

só terão eficácia se confirmadas em posterior processo administrativo.

(b)

não terão qualquer eficácia, porque produzidas unilateralmente.

(c)

constituirão mero início de prova para propositura de ação de cobrança.

(d)

não terão qualquer eficácia, porque possuem mero conteúdo declaratório.

(e)

terão eficácia de título executivo.