2. Questões de Concurso

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Ana, servidora pública estadual ocupante de cargo de provimento efetivo, preencheu os requisitos para a aposentadoria compulsória, o que redundou na expedição do ato de aposentadoria, com a correlata fixação dos seus proventos pela autoridade máxima da estrutura de poder a que estava vinculada. Esse ato foi expedido no dia 10 de setembro de 2018, mas até a presente data ainda não foi analisado pelo Tribunal de Contas.
Sobre a hipótese apresentada, à luz da sistemática vigente, assinale a afirmativa correta.
O Tribunal de Contas da União (TCU), ao se deparar com a alegada malversação de recursos públicos pela sociedade empresária Delta, que firmara ajuste com o referido ente, adotou, em caráter provisório, a partir de permissivo legal, medida cautelar de indisponibilidade dos bens dessa sociedade. Também em caráter provisório, desconsiderou a personalidade jurídica de Delta e estendeu a medida aos seus sócios.
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que
Nos termos da Constituição Federal, o Tribunal de Contas NÃO tem por competência
Suponha que o Presidente da República tenha praticado crime de responsabilidade e que um Ministro de Estado tenha praticado crime, da mesma natureza, conexo com esse praticado pelo Presidente da República. Considerando apenas as informações fornecidas, nesse caso hipotético, a competência privativa para processar e julgar o Presidente da República
A Câmara Municipal é o Poder Legislativo do Município e se compõe de Vereadores eleitos nos termos da legislação vigente. Sobre a Câmara Municipal dos Vereadores, é INCORRETO afirmar que:
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