Questões de Concurso

MPE-AM

Concurso: MPE-AM
Cargo: Agente de Apoio - Administrativo
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

FCC

Cargo:

Agente de Apoio - Administrativo

Disciplina: Direito Constitucional

notificar erro

Nos termos da Constituição Federal, o Tribunal de Contas NÃO tem por competência

(a)

realizar inspeções e auditorias de natureza operacional nas unidades dos Poderes.

(b)

aplicar sanção de multa proporcional ao dano causado ao erário ao responsável pela despesa ilegal.

(c)

apreciar a legalidade dos atos de admissão de pessoal na Administração Pública.

(d)

julgar as contas prestadas anualmente pelo Chefe do Poder Executivo.

(e)

fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais em que a União participe.