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De acordo com o sistema de imunidades parlamentares previsto na Constituição Federal,
Concurso:
TJ-RS
Disciplina:
Direito Constitucional
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Conforme previsto no art.49, compete exclusivamente ao Congresso Nacional
Instrução: A questão refere-se à Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
Tendo em vista o artigo 71, é correto afirmar que, dentre as competências do Tribunal de Contas da União, está
Concurso:
TJ-RO
Disciplina:
Direito Constitucional
A Câmara dos Deputados deu início ao processo que determinará se o Supremo Tribunal Federal (STF) poderá ou não investigar o presidente Michel Temer pelo crime de corrupção passiva, a partir da denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR). A Constituição Federal determina que, para ser autorizada a abertura da investigação contra um presidente da República, são necessários:
Concurso:
TJ-PE
Disciplina:
Direito Constitucional
A Casa Superior do Congresso Nacional serve como expressão da representação dos Estados e do Distrito Federal perante o Poder Legislativo Federal. Neste contexto, assinale a alternativa que não apresenta atribuição exclusiva do Senado Federal.
