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Concurso:
MPE-SE
Disciplina:
Direito Administrativo
O Município de Aracajú, no exercício de sua competência de controle do uso e ocupação do solo urbano, determina que os estabelecimentos empresariais sujeitem-se ao procedimento de obtenção de alvará de localização e funcionamento, em conformidade ao Código Municipal de Posturas. O juízo exercido pela autoridade municipal que obriga os estabelecimentos à obtenção do alvará é relacionado ao
Concurso:
MPE-SE
Disciplina:
Direito Administrativo
O ato de delegação fruto do poder hierárquico, poderá transferir atribuições
Concurso:
MPE-RJ
Disciplina:
Direito Administrativo
Sobre os regulamentos administrativos, é correto afirmar que:
Concurso:
MPE-SP
Disciplina:
Direito Administrativo
O diretor de uma unidade administrativa, ao fiscalizar os atos praticados pelos seus subordinados, com a finalidade de constatar a regularidade do exercício das atribuições de cada servidor, exerce o poder:
Concurso:
MPE-SP
Disciplina:
Direito Administrativo
0 Chefe do Poder Executivo Federal editou decreto que exorbitou o poder regulamentar. Nessa hipótese, caberá:
