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399 Questões de concurso encontradas

399 resultados
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Questões por página:

Concurso: TJ-DFT

Concurso: TJ-DFT
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Fácil

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Motivo:

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A resposta no gabarito oficial é outra

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Acerca dos poderes conferidos à administração pública para a consecução de suas atividades, assinale a opção correta.

(a)

O contrato de concessão celebrado na modalidade de parceria público-privada deve delimitar a delegação do poder de polícia ao parceiro privado, medida necessária para a prestação do serviço público delegado.

(b)

O DF pode, no exercício do seu poder de polícia, limitar a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

(c)

A aplicação de sanções pela administração pública decorre do poder disciplinar, que confere à administração pública autoridade para conformar atividades particulares, bem como punir condutas desviadas de seus servidores.

(d)

Consoante o entendimento do STJ, constitui prática abusiva condicionar a liberação de veículo regularmente apreendido ao pagamento das multas vencidas, meio de cobrança considerado coercitivo.

(e)

Caso servidora pública seja denunciada pela prática de determinado crime, mas seja reconhecida a atipicidade da conduta em sentença penal absolutória transitada em julgado, ainda assim, a administração pública, no uso do poder disciplinar, poderá punir a servidora na esfera administrativa, pelos mesmos fatos, se houver falta residual.

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Concurso: TJ-CE

Concurso: TJ-CE
Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Difícil

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Assinale a opção correta no que se refere aos poderes e deveres dos administradores públicos.

(a)

Em caso de omissão do administrador, o administrado pode exigir, por via administrativa ou judicial, a prática do ato imposto pela lei.

(b)

No exercício do poder hierárquico, os agentes superiores têm competência, em relação aos agentes subordinados, para comandar, fiscalizar atividades, revisar atos, delegar, avocar atribuições e ainda aplicar sanções.

(c)

O poder de agir da administração refere-se à sua faculdade para a prática de determinado ato de interesse público.

(d)

Caracteriza-se desvio de finalidade quando o agente atua além dos limites de sua competência, buscando alcançar fins diversos daqueles que a lei permite.

(e)

Há excesso de poder quando o agente, mesmo que agindo dentro de sua competência, exerce atividades que a lei não lhe conferiu.

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Concurso: TJ-CE

Concurso: TJ-CE
Cargo: Técnico Judiciário
Ano: 2014

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2014

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Técnico Judiciário

Disciplina: Direito Administrativo

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Assinale a opção correta no que se refere aos poderes e deveres dos administradores públicos.

(a)

Caracteriza-se desvio de finalidade quando o agente atua além dos limites de sua competência, buscando alcançar fins diversos daqueles que a lei permite.

(b)

Há excesso de poder quando o agente, mesmo que agindo dentro de sua competência, exerce atividades que a lei não lhe conferiu.

(c)

Em caso de omissão do administrador, o administrado pode exigir, por via administrativa ou judicial, a prática do ato imposto pela lei.

(d)

No exercício do poder hierárquico, os agentes superiores têm competência, em relação aos agentes subordinados, para comandar, fiscalizar atividades, revisar atos, delegar, avocar atribuições e ainda aplicar sanções.

(e)

O poder de agir da administração refere-se à sua faculdade para a prática de determinado ato de interesse público.

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Concurso: TJ-CE

Concurso: TJ-CE
Cargo: Técnico Judiciário
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Técnico Judiciário

Disciplina: Direito Administrativo

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A respeito dos poderes da administração, assinale a opção correta.

(a)

A delegação de atribuições de um órgão público para outra pessoa jurídica configura exemplo de desconcentração administrativa.

(b)

Ao tomar conhecimento da ocorrência de infração disciplinar, a administração deve, em um primeiro momento, avaliar a conveniência e oportunidade da instauração de processo administrativo.

(c)

O poder regulamentar é prerrogativa conferida à administração pública para expedir normas de caráter geral, em razão de eventuais lacunas, com a finalidade de complementar ou modificar a lei.

(d)

Em respeito ao princípio da separação dos poderes, o Congresso Nacional não pode sustar ato normativo do Poder Executivo.

(e)

Um dos meios pelo quais a administração exerce seu poder de polícia é a edição de atos normativos de caráter geral e abstrato.

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Concurso: TJ-CE

Concurso: TJ-CE
Cargo: Técnico Judiciário
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Técnico Judiciário

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Fácil

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Alternativa D

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Considere que a prefeitura de determinado município tenha concedido licença para reforma de estabelecimento comercial. Nessa situação hipotética, assinale a opção em que se explicita o poder da administração correspondente ao ato administrativo praticado, além das classificações que podem caracterizá-lo.

(a)

poder de polícia, ato unilateral e vinculado

(b)

poder hierárquico, ato unilateral e vinculado

(c)

poder disciplinar, ato bilateral e discricionário

(d)

poder de polícia, ato bilateral e discricionário

(e)

poder disciplinar, ato unilateral e discricionário

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