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Concurso:
TRE-MS
Disciplina:
Direito Administrativo
Assinale a opção correta acerca dos atos administrativos e dos poderes da administração pública.
Concurso:
TRE-MG
Disciplina:
Direito Administrativo
Considerando que há verdadeira relação de coordenação e de subordinação entre os órgãos integrantes da administração pública, não constitui decorrência do poder hierárquico
Concurso:
TRE-MG
Disciplina:
Direito Administrativo
O poder regulamentar é um dos mais relevantes para a Administração Pública e, em regra, concretiza-se via decreto expedido pelo chefe do Poder Executivo. Nos termos da Constituição Federal, quando o decreto regulamentador expedido pelo Executivo é exorbitante, caberá a sua suspensão pelo:
Concurso:
TRE-MA
Disciplina:
Direito Administrativo
Quando a administração pública promove fiscalização administrativa sobre a atividade particular, bem como restrições ao exercício da liberdade ou propriedade dos particulares, com a aplicação de multas e outras sanções no caso de infrações, isso caracteriza o exercício do poder:
Concurso:
TRE-MA
Disciplina:
Direito Administrativo
Sobre os poderes administrativos, é correto afirmar: