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Quando a administração, após o devido processo administrativo, aplica penalidade a um servidor, ela o faz em razão do poder
Quando a administração, após o devido processo administrativo, aplica penalidade a um servidor, ela o faz em razão do poder
O ato por meio do qual o presidente da República expede normas administrativas necessárias à execução da lei é denominado

Determinado município, por meio de sua Secretaria Municipal de Fazenda e Ordem Pública, e o Corpo de Bombeiros indeferiram pedido formulado por particular para realização de “Festival Sertanejo” em determinada cidade do interior do Estado do Rio de Janeiro, eis que o requerente não cumpriu os requisitos legais, em especial não apresentou estrutura condizente para a garantia da segurança dos consumidores. Mesmo com a não obtenção das autorizações legais necessárias, o empreendedor, na véspera do show, começou a montar o palco em imóvel privado onde seria realizado o evento. Fiscais do município compareceram no local e interditaram a área, impedindo que se prosseguisse com a montagem.


Na hipótese narrada, o Município agiu:

De acordo com o STF, a competência das agências reguladoras para editar atos normativos que visem à organização e à fiscalização das atividades por elas reguladas representa o exercício de seu poder administrativo
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