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Concurso:
AL-RN
Disciplina:
Direito Administrativo
O poder disciplinar se caracteriza
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A matéria acima transcrita revela o exercício preponderante, pela Administração pública pernambucana, do poder
O chamado poder regulamentar autônomo, trata-se de
Concurso:
AL-MT
Disciplina:
Direito Administrativo
Decreto expedido pelo Chefe do Poder Executivo, regulamentando e estabelecendo limites à emissão de ruídos por casas noturnas, consubstancia manifestação de
Concurso:
AL-MS
Disciplina:
Direito Administrativo
Rafael, servidor público estadual e chefe de determinada repartição, no exercício de seu poder hierárquico, editou ato normativo, qual seja, resolução, a fim de ordenar a atuação de seus subordinados. A propósito do tema, a conduta de Rafael está
