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Concurso:
PM-CE
Disciplina:
Direito Administrativo
Julgue os itens seguintes, a respeito do poder disciplinar e dos atos administrativos.
O poder disciplinar fundamenta tanto a aplicação de sanções às pessoas que tenham vínculo com a administração, caso dos servidores públicos, como às que, não estando sujeitas à disciplina interna da administração, cometam infrações que atentem contra o interesse coletivo.
O poder disciplinar fundamenta tanto a aplicação de sanções às pessoas que tenham vínculo com a administração, caso dos servidores públicos, como às que, não estando sujeitas à disciplina interna da administração, cometam infrações que atentem contra o interesse coletivo.
Concurso:
PM-AC
Disciplina:
Direito Administrativo
Quanto aos poderes da Administração Pública, a restrição do uso e gozo da liberdade e também da propriedade, em favor do interesse coletivo, caracteriza o poder:
Concurso:
TCE-RO
Disciplina:
Direito Administrativo
A avocação de competência dentro de uma mesma linha hierárquica é chamada de
Concurso:
TCE-RO
Disciplina:
Direito Administrativo
Aplicação de multa a sociedade empresária em razão de descumprimento de contrato administrativo celebrado por dispensa de licitação constitui manifestação do poder
Concurso:
TCE-PA
Disciplina:
Direito Administrativo
Julgue o item subsequente, acerca dos atos e dos poderes administrativos.
Os atos decorrentes do poder regulamentar têm natureza originária e visam ao preenchimento de lacunas legais e à complementação da lei.
