Questões de Concurso

Concurso: TJ-SC

Concurso: TJ-SC
Cargo: Analista Judiciário - Oficial de Justiça e Avaliador
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

FGV

Cargo:

Analista Judiciário - Oficial de Justiça e Avaliador

Disciplina: Direito Administrativo

FC261277

Dificuldade: Médio

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Governador do Estado de Santa Catarina editou um decreto estabelecendo feriados e pontos facultativos no ano de 2018, para órgãos e entidades da Administração Direta, autarquias e fundações do Executivo catarinense.

Em tema de poderes administrativos, o ato praticado pelo Governador está formalmente:

(a)

correto, e consiste em ato administrativo que decorre do poder regulamentar;

(b)

correto, e consiste em ato administrativo que decorre do poder disciplinar;

(c)

incorreto, porque se trata de ato administrativo simples e a matéria deveria ser objeto de ato legislativo;

(d)

incorreto, porque se trata de ato administrativo composto que exige a participação dos Poderes Legislativo e Judiciário;

(e)

incorreto, porque se trata de ato administrativo complexo que exige a participação do Poder Legislativo.

Concurso: TJ-SC

Concurso: TJ-SC
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

FCC

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Administrativo

FC261061

Dificuldade: Muito fácil

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Sobre o exercício do poder disciplinar da Administração Pública, é correto afirmar que tal poder

(a)

é exercido somente em face de servidores regidos pelas normas estatutárias, não se aplicando aos empregados públicos, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho.

(b)

admite a aplicação de sanções de maneira imediata, desde que tenha havido prova inconteste da conduta ou que ela tenha sido presenciada pela autoridade superior do servidor apenado.

(c)

é aplicável aos particulares, sempre que estes descumpram normas regulamentares legalmente embasadas, tais como as normas ambientais, sanitárias ou de trânsito.

(d)

é extensível a sujeitos que tenham um vínculo de natureza especial com a Administração, sejam ou não servidores públicos.

(e)

não contempla, em seu exercício, a possibilidade de afastamentos cautelares de servidores antes que haja o prévio exercício de ampla defesa e contraditório.

Concurso: TJ-RS

Concurso: TJ-RS
Cargo: Analista Judiciário - Ciências Jurídicas e Sociais
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

FAURGS

Cargo:

Analista Judiciário - Ciências Jurídicas e Sociais

Disciplina: Direito Administrativo

FC260362

Dificuldade em análise

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Acerca dos poderes administrativos, é correto afirmar que:

(a)

tendo em vista a autoexecutoriedade do exercício dos poderes administrativos, a autoridade administrativa pode, independentemente de ordem judicial ou autorização legislativa, limitar o exercício de direitos individuais, inclusive o de ir e vir, quando entender que tal exercício possa afetar a conveniência e a oportunidade da Administração Pública.

(b)

considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.

(c)

desde o advento da Emenda Constitucional n° 32, de 2001, entende-se possível o exercício de poder regulamentar autônomo sem restrições, uma vez que o Presidente da República pode, por razões de conveniência e oportunidade, extinguir cargos públicos por decreto.

(d)

a estrutura administrativa é uma estrutura hierarquizada de poderes e competências administrativas, de forma que a autoridade administrativa superior pode, além de estabelecer as ordens relacionadas aos serviços, cancelar, por critérios discricionários, sanções aplicadas por autoridade inferior.

(e)

tendo em vista que a Constituição da República Federativa do Brasil assegura o direito à liberdade e à dignidade da pessoa humana, não é viável juridicamente que se impeça o livre comércio desempenhado em praças e ruas públicas por vendedores ambulantes.

Concurso: TJ-PE

Concurso: TJ-PE
Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

IBFC

Cargo:

Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Direito Administrativo

FC258077

Dificuldade: Difícil

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Dentre os poderes da Administração se destaca o poder regulamentar, consubstanciado na edição de atos normativos com a finalidade de produzir disposições operacionais uniformizadoras à execução da lei. Considerando o texto da Constituição da República, bem como os conhecimentos gerais sobre o Direito Administrativo brasileiro, assinale a alternativa correta sobre os regulamentos.

(a)

É possível a emissão de um decreto que objetive a extinção de órgão público, evitando assim o aumento de despesas públicas

(b)

A emissão de decretos é um ato privativo do Presidente da República

(c)

O decreto serve para extinguir cargos públicos, mesmo quando preenchidos

(d)

Os decretos devem ser expedidos quando não existir lei tratando sobre tema específico vinculado à Administração Pública

(e)

É possível a expedição de decreto criando medida cautelar patrimonial em âmbito processual penal, quando verificada a existência de possíveis crimes contra a Administração Pública

Concurso: TJ-MA

Concurso: TJ-MA
Cargo: Analista Judiciário - Direito
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Judiciário - Direito

Disciplina: Direito Administrativo

FC254868

Dificuldade: Médio

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O conceito de subordinação, na Administração pública, está diretamente ligado

(a)

ao vínculo funcional entre o agente público e a Administração pública, posto que somente a relação de emprego pressupõe subordinação e vinculação.

(b)

à noção de poder normativo, posto que este é exercido pela autoridade mediante a edição de atos destinados a instituir deveres e obrigações aos servidores que lhe são subordinados.

(c)

ao poder disciplinar, cujo exercício é restrito aos servidores titulares de cargo efetivo e diz respeito à correção de infrações disciplinares.

(d)

aos servidores não ocupantes de cargos efetivos, posto que estes são dotados de autonomia no exercício de suas funções, não podendo sofrer ingerências externas.

(e)

à hierarquia que informa a organização administrativa, dela decorrendo o poder disciplinar no que se refere a apurar e impor sanções pela prática de infrações administrativas pelos servidores.

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