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I. Pela aplicação do princípio da impessoalidade, o ato administrativo praticado por funcionário irregularmente investido no cargo ou função é válido.
II. A presunção de legitimidade dos atos administrativos é “juris et de jure”.
III. Pela aplicação do princípio da especialidade, a Assembleia Geral de acionistas das sociedades de economia mista não pode alterar os objetivos de sua constituição.
IV. Cabe à Administração Pública, no exercício do poder vinculado, antes da edição do ato, apreciar os aspectos concernentes à oportunidade, conveniência, interesse público e equidade.
V. A concessão de alvará de licença é ato de polícia discricionário.
Estão CORRETAS apenas
“Os poderes administrativos são os meios ou instrumentos jurídicos através dos quais a Administração Pública (as entidades administrativas, os órgãos e os agentes públicos) exerce a atividade administrativa na gestão dos interesses coletivos.”
Sobre os poderes administrativos analise os itens a seguir e ao final marque a alternativa CORRETA:
I. Embora o vocábulo “poder” dê a impressão de que se trata de faculdade da Administração, na realidade trata-se de poder-dever.
II. O desvio de poder ou o excesso do poder são formas de abuso de poder.
III. O poder de polícia pode apresentar um sentido negativo, na medida em que o Poder Público, de regra, não pretende uma atuação do particular. Nesse caso, a administração pública pretende, sim, uma abstenção do particular.
IV. O Poder disciplinar como sendo uma espécie de poder administrativo, é aquele que confere à Administração Pública a capacidade de ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades administrativas no âmbito interno da Administração.
V. O Poder regulamentar é privativo do poder legislativo.
