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Concurso:
TJ-BA
Disciplina:
Direito Administrativo
O governador de determinado estado da Federação editou decreto normatizando o cumprimento de lei que dispõe sobre a forma de punição de servidores públicos que cometerem infrações funcionais.
Nessa situação hipotética, a edição do referido decreto que concedeu fiel execução da lei caracteriza o exercício do poder administrativo
Concurso:
SEFAZ-SC
Disciplina:
Direito Administrativo
Dentre os poderes atribuídos à Administração pública, o poder
Concurso:
PC-SP
Disciplina:
Direito Administrativo
Os poderes de comando, de fiscalização e revisão de atos administrativos, assim como os poderes de delegação e avocação de competências são expressão do poder administrativo
Concurso:
PC-PR
Disciplina:
Direito Administrativo
Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, o Poder que é prerrogativa da administração pública de optar por duas ou mais soluções que, segundo critérios de conveniência e oportunidade, melhor atenda ao interesse público no caso concreto.
Ao tratarmos de Regras de Direito Administrativo, é importante considerar que o Direito Administrativo, por ser um ramo do Direito Público, não se adequa a todos os princípios da hermenêutica do Direito Privado. Assim, para interpretá-lo, é indispensável observar alguns pressupostos diretamente ligados a esse ramo do Direito. Dentre esses pressupostos, está a