2. Questões de Concurso

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O Subsecretário de Estado de Administração, no regular exercício de suas competências, decidiu instaurar processo administrativo para aquisição de produtos de limpeza, o que veio a determinar aos seus subordinados de modo expresso.


Ao tomar conhecimento do ocorrido, o Secretário de Estado de Administração decidiu revogar a decisão tomada, por vê-la como contrária ao interesse público.


Sobre o prisma dos poderes administrativos, o ato praticado pelo Secretário de Estado é emanação do poder

Assinale a alternativa INCORRETA.
Discricionariedade administrativa é o dever-poder da Administração pública de, diante do caso concreto,
Atividade da administração pública, expressa em atos normativos ou concretos, de condicionar, com fundamento em sua supremacia geral e na forma da lei, a liberdade e a propriedade dos indivíduos, mediante ação ora fiscalizadora, ora preventiva, ora repressiva, impondo coercitivamente aos particulares um dever de abstenção (non facere), a fim de conformar-lhes os comportamentos aos interesses sociais consagrados no sistema normativo.

Celso Antônio Bandeira de Mello. Curso de direito administrativo. Editora Malheiros.20.ª ed., p.787.

A definição objeto do fragmento de texto acima se refere ao poder
O poder administrativo é atribuído à autoridade para remover interesses particulares que se opõe ao interesse público.
Assinale a alternativa que define poder-dever de agir.
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