2. Questões de Concurso

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São considerados como características gerais do poder regulamentar/normativo, EXCETO:
Questão Anulada
Acerca dos poderes administrativos, analise as sentenças a seguir:

I- Conveniência e oportunidade são os elementos principais do poder discricionário.
II- A conveniência diz respeito ao momento em que a atividade deve ser produzida.
III- No que concerne ao poder discricionário, as limitações à atividade administrativa abrangem, inclusive, a denominada discricionariedade técnica.
IV- No poder vinculado, à Administração criar os mecanismos de complementação das leis indispensáveis a sua efetiva aplicabilidade.
V- O poder regulamentar é juridicamente superior aos outros poderes.

Assinale a alternativa CORRETA.
Diante de uma situação em que foi necessário delimitar as peculiaridades do poder disciplinar, Sofia verificou corretamente que o poder disciplinar é
Sobre o poder de polícia administrativo e a aplicação de multas administrativas, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.
O Estado Alfa editou nova lei orgânica de sua Polícia Civil prevendo, em determinado dispositivo legal, a supressão remuneratória de policial, nos seguintes termos:
O Corregedor-Geral da Polícia Civil decidirá fundamentadamente pelo afastamento temporário, ou não, do exercício do cargo ou das funções, com supressão das vantagens previstas nesta lei, do servidor Policial Civil processado criminalmente.
De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o mencionado dispositivo que prevê o afastamento temporário do exercício do cargo ou das funções, com supressão das vantagens, do servidor policial civil processado criminalmente é
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