Questões de Concurso

Concurso: PC-RO

Concurso: PC-RO
Cargo: Delegado de Polícia
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

FUNCAB

Cargo:

Delegado de Polícia

Disciplina: Direito Administrativo

FC176684

Dificuldade: Médio

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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São características inerentes ao Poder Hierárquico da Administração Pública, EXCETO:

(a)

a independência funcional.

(b)

a revisão dos atos inferiores.

(c)

a delegação.

(d)

a avocação.

(e)

a fiscalização da atividade dos subordinados.

Concurso: PC-RN

Concurso: PC-RN
Cargo: Agente de Polícia
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Agente de Polícia

Disciplina: Direito Administrativo

FC176536

Dificuldade: Difícil

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Poderes administrativos é o conjunto de prerrogativas de direito público que a ordem jurídica confere aos agentes administrativos para o fim de permitir que o Estado alcance seus fins.

José dos Santos Carvalho Filho. Manual de Direito Administrativo.
Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2008, 20.a ed., p. 44 (com adaptações

Com referência à definição acima, assinale a opção correta a respeito dos atos e poderes administrativos.

(a)

Nas atividades administrativas, cuja execução estiver inteiramente definida em lei, à administração caberá avaliar a conveniência e a oportunidade da conduta.

(b)

Poder regulamentar típico é a atuação administrativa de complementação de leis, ou atos análogos a elas, tendo, portanto, caráter derivado.

(c)

Cabe ao Poder Judiciário, com o objetivo de evitar o uso indevido da discricionariedade, aferir os critérios de conveniência e oportunidade firmados pela administração.

(d)

Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade não podem ensejar o controle judiciário da discricionariedade do ato praticado.

(e)

Não compete ao Poder Judiciário o controle da legalidade de atos administrativos.

Concurso: PC-RN

Concurso: PC-RN
Cargo: Delegado de Polícia
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Delegado de Polícia

Disciplina: Direito Administrativo

FC176430

Dificuldade: Fácil

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Alternativa C

Alternativa D

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Assinale a opção correta em relação aos poderes administrativos e à organização administrativa.

(a)

O poder vinculado significa que a lei deixou propositadamente certa faixa de opção para o exercício da vontade psicológica do agente, limitado entretanto a escolha dos meios e da oportunidade para a concretização do ato administrativo.

(b)

O poder discricionário é conferido à administração de forma expressa e explícita, com a norma legal já trazendo em si própria a determinação dos elementos e requisitos para a prática dos respectivos atos.

(c)

O poder disciplinar consiste em distribuir e escalonar as funções, ordenar e rever as atuações e estabelecer as relações de subordinação entre os órgãos, inclusive seus agentes.

(d)

Pela desconcentração rompe-se uma unidade personalizada e não há vínculo hierárquico entre a administração central e a pessoa estatal descentralizada. Assim, a segunda não é subordinada à primeira.

(e)

A descentralização pressupõe pessoas jurídicas diversas: a que originalmente tem ou teria titulação sobre certa atividade e aquela a que foi atribuído o desempenho da atividade em causa.

Concurso: PC-RO

Concurso: PC-RO
Cargo: Perito Médico Legista
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FUNCAB

Cargo:

Perito Médico Legista

Disciplina: Direito Administrativo

FC176365

Dificuldade: Médio

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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A concessão de licença para o exercício de profissão regulamentada é ato administrativo:

(a)

vinculado.

(b)

discricionário.

(c)

regulamentar.

(d)

hierárquico.

(e)

disciplinar.

Concurso: PC-PR

Concurso: PC-PR
Cargo: Escrivão de Polícia
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

COPS-UEL

Cargo:

Escrivão de Polícia

Disciplina: Direito Administrativo

FC176309

Dificuldade: Fácil

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Assinale a alternativa que indica corretamente um dos poderes administrativos.

(a)

Poder regulamentar: ordenamento definidor de competências e uma relação pessoal, obrigatória, de natureza pública, de coordenação e subordinação do inferior frente ao superior.

(b)

Poder de polícia: atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público.

(c)

Poder disciplinar: permite ao administrador editar normas gerais e abstratas, observados o princípio da legalidade e as regras de competência.

(d)

Poder hierárquico: permite aplicar penalidades a agentes públicos e contratados, e é limitado pela competência para aplicar penalidades.

(e)

Poder combativo: exerce combatividade à oposição que se faz ao ordenamento da coletividade.

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