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Concurso:
PC-RO
Disciplina:
Direito Administrativo
O Supremo Tribunal Federal considerou competente como ente federativo o Município, para impor a bancos a obrigação de instalar portas eletrônicas com detector de metais e travamento e de vidros à prova de balas, por vislumbrar, no tema, questão de interesse local e a segurança do usuário. Quanto a esse poder conferido ao Município, pode-se afirmar que se trata do poder:
Concurso:
Petrobras
Disciplina:
Direito Administrativo
Um agente público, no exercício regular da sua atividade de fiscalização, autua e interdita posto de gasolina situado no município XX, vinculado ao Estado W.
Esse ato é inerente ao denominado
Um particular celebrou contrato administrativo com o Estado para a prestação de determinado serviço público, porém, vem descumprindo reiteradamente as obrigações contratuais que assumiu com a Administração Pública. No caso em tela, a Administração poderá punir as infrações administrativas cometidas pelo particular com fundamento no denominado:
Conforme tradicional classificação doutrinária, consideram-se atributos do poder de polícia:
Concurso:
PC-RJ
Disciplina:
Direito Administrativo
Assinale a alternativa que corresponde às exatas características do exercício do poder de polícia administrativo:
