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Concurso:
PC-SP
Disciplina:
Direito Administrativo
Ao exercício do poder de polícia são inerentes certas atividades que podem ser sumariamente divididas em quatro grupos: I – legislação; II – consentimento; III – fiscalização; e IV – sanção. Nessa ordem de ideias, é correto afirmar que o particular
Concurso:
PC-SC
Disciplina:
Direito Administrativo
Analise as afirmações a seguir e marque V ou F, conforme sejam verdadeiras ou falsas.
( ) O poder de polícia restringe o exercício de atividades lícitas dos particulares; já a polícia judiciária visa impedir o exercício de atividades ilícitas.
( ) A desapropriação, sob o aspecto do direito privado, representa um modo de perda da propriedade. Já sob o enfoque do direito público, configura meio de aquisição de bem público para realização de atividade de interesse público.
( ) União, Estados, Distrito Federal, Municípios, Administração direta e autarquias são pessoas jurídicas de Direito Público abrangidas pela responsabilidade objetiva do Estado. Sobre as pessoas jurídicas de Direito Privado que celebram com a Administração contrato de prestação de serviços públicos incide a responsabilização solidária junto com a Administração.
( ) O § 6º do art.37 da Constituição Federal assegurou à Administração o direito de obter do agente público causador de dano o pagamento aos cofres públicos da importância despendida no ressarcimento da vítima. No entanto, o direito de regresso não está condicionado à prova de que o agente agiu com dolo ou culpa, já que a responsabilidade do agente também é objetiva em relação aos danos causados a terceiros.
( ) Na esfera federal, a União é representada em juízo pela Advocacia Geral (CF. art.131) inclusive para a execução da dívida ativa de natureza tributária e, segundo o art.188 do Código de Processo Civil, à Fazenda Pública e ao Ministério Público, quando forem partes, é concedido o quádruplo do prazo para contestar e o dobro do prazo para recorrer.
A seqüência correta, de cima para baixo, é:
( ) O poder de polícia restringe o exercício de atividades lícitas dos particulares; já a polícia judiciária visa impedir o exercício de atividades ilícitas.
( ) A desapropriação, sob o aspecto do direito privado, representa um modo de perda da propriedade. Já sob o enfoque do direito público, configura meio de aquisição de bem público para realização de atividade de interesse público.
( ) União, Estados, Distrito Federal, Municípios, Administração direta e autarquias são pessoas jurídicas de Direito Público abrangidas pela responsabilidade objetiva do Estado. Sobre as pessoas jurídicas de Direito Privado que celebram com a Administração contrato de prestação de serviços públicos incide a responsabilização solidária junto com a Administração.
( ) O § 6º do art.37 da Constituição Federal assegurou à Administração o direito de obter do agente público causador de dano o pagamento aos cofres públicos da importância despendida no ressarcimento da vítima. No entanto, o direito de regresso não está condicionado à prova de que o agente agiu com dolo ou culpa, já que a responsabilidade do agente também é objetiva em relação aos danos causados a terceiros.
( ) Na esfera federal, a União é representada em juízo pela Advocacia Geral (CF. art.131) inclusive para a execução da dívida ativa de natureza tributária e, segundo o art.188 do Código de Processo Civil, à Fazenda Pública e ao Ministério Público, quando forem partes, é concedido o quádruplo do prazo para contestar e o dobro do prazo para recorrer.
A seqüência correta, de cima para baixo, é:
Concurso:
PC-SC
Disciplina:
Direito Administrativo
Sobre o uso e abuso do poder, todas as alternativas estão corretas, exceto a:
Concurso:
PC-SC
Disciplina:
Direito Administrativo
Com relação aos poderes administrativos, correlacione as colunas a seguir.
( 1 ) Poder vinculado
( 2 ) Poder hierárquico
( 3 ) Poder de polícia
( 4 ) Poder regulamentar
( 5 ) Poder disciplinar
( 6 ) Poder discricionário
( ) É o mecanismo de que dispõe a Administração Pública para conter abusos do direito individual.
( ) É a faculdade de que dispõem os chefes do Executivo, em todas as esferas, de explicar a lei para sua correta execução.
( ) Confere ao administrador liberdade na escolha da conveniência, oportunidade e conteúdo do ato.
( ) Impõe ao agente público a restrição rigorosa aos preceitos legais, sem qualquer liberdade de ação.
( ) Tem por objetivo ordenar, controlar, coordenar e corrigir as atividades administrativas no âmbito interno da Administração Pública.
( ) É a faculdade punitiva interna da Administração e só abrange as infrações relacionadas com o serviço.
A seqüência correta, de cima para baixo, é:
( 1 ) Poder vinculado
( 2 ) Poder hierárquico
( 3 ) Poder de polícia
( 4 ) Poder regulamentar
( 5 ) Poder disciplinar
( 6 ) Poder discricionário
( ) É o mecanismo de que dispõe a Administração Pública para conter abusos do direito individual.
( ) É a faculdade de que dispõem os chefes do Executivo, em todas as esferas, de explicar a lei para sua correta execução.
( ) Confere ao administrador liberdade na escolha da conveniência, oportunidade e conteúdo do ato.
( ) Impõe ao agente público a restrição rigorosa aos preceitos legais, sem qualquer liberdade de ação.
( ) Tem por objetivo ordenar, controlar, coordenar e corrigir as atividades administrativas no âmbito interno da Administração Pública.
( ) É a faculdade punitiva interna da Administração e só abrange as infrações relacionadas com o serviço.
A seqüência correta, de cima para baixo, é:
Concurso:
PC-SC
Disciplina:
Direito Administrativo
Todas as alternativas referentes ao uso e abuso do poder estão corretas, exceto a:
