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Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Administrativo
Questão Anulada
No que se refere à latitude do poder de polícia em direito administrativo, julgue os itens subsecutivos.
A natureza indelegável do poder de polícia é absoluta a não comporta exceções.
A natureza indelegável do poder de polícia é absoluta a não comporta exceções.
Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Administrativo
Questão Anulada
No que se refere à latitude do poder de polícia em direito administrativo, julgue os itens subsecutivos.
O dever de abstenção do particular é o desiderato da coerção decorrente do exercício do poder de polícia.
O dever de abstenção do particular é o desiderato da coerção decorrente do exercício do poder de polícia.
Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Administrativo
Questão Anulada
No que se refere à latitude do poder de polícia em direito administrativo, julgue os itens subsecutivos.
A administração pública pode efetuar apreensão, à revelia do Poder Judiciário, de petrechos de atividades pesqueiras utilizados em desacordo com a lei de regência.
A administração pública pode efetuar apreensão, à revelia do Poder Judiciário, de petrechos de atividades pesqueiras utilizados em desacordo com a lei de regência.
Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Administrativo
Questão Anulada
No que se refere à latitude do poder de polícia em direito administrativo, julgue os itens subsecutivos.
Em sentido estrito, o poder de polícia da administração pública se circunscreve ao exercício da segurança pública.
Em sentido estrito, o poder de polícia da administração pública se circunscreve ao exercício da segurança pública.
Concurso:
DPE-RS
Disciplina:
Direito Administrativo
Direito Administrativo
Determinada empresa prestadora de serviços foi declarada inidônea para contratar com a Administração pública, em decorrência da prática de ato ilícito com o objetivo de frustrar procedimento licitatório. A situação narrada corresponde ao exercício, pela Administração, do poder
Determinada empresa prestadora de serviços foi declarada inidônea para contratar com a Administração pública, em decorrência da prática de ato ilícito com o objetivo de frustrar procedimento licitatório. A situação narrada corresponde ao exercício, pela Administração, do poder