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Questões por página:
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Como regra, tem competência exclusiva para exercer o poder de polícia a entidade que dispõe de poder para regular a matéria; excepcionalmente, pode haver competências concorrentes na regulação e no policiamento.
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Do poder de polícia decorrem faculdades implícitas para o administrador, tais como a de dar ordens e fiscalizar o seu cumprimento; a de delegar e avocar atribuições e a de rever os atos dos administrados.
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Devido ao princípio da especialidade, um decreto individual de efeitos concretos prevalece sobre um decreto geral ou regulamentar em vigor, se proveniente da mesma autoridade.
Questão Anulada
No que se refere à latitude do poder de polícia em direito administrativo, julgue os itens subsecutivos.

A natureza indelegável do poder de polícia é absoluta a não comporta exceções.
Questão Anulada
No que se refere à latitude do poder de polícia em direito administrativo, julgue os itens subsecutivos.

O dever de abstenção do particular é o desiderato da coerção decorrente do exercício do poder de polícia.