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Concurso:
PC-DF
Disciplina:
Direito Administrativo
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Decorre do poder disciplinar a prerrogativa de aplicação de penalidade ao servidor pelo critério da verdade sabida, sem a necessidade de instauração de processo administrativo, desde que o administrador tenha conhecimento da infração e acesso a provas que atestem a sua veracidade.
Concurso:
PC-DF
Disciplina:
Direito Administrativo
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O poder hierárquico, na administração pública, confere à administração capacidade para se auto-organizar, distribuindo as funções dos seus órgãos. No entanto, não se reconhece a existência de hierarquia entre os servidores admitidos por concurso público, pois tal situação representaria uma afronta ao princípio da isonomia.
Concurso:
PC-DF
Disciplina:
Direito Administrativo
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O poder de polícia administrativa, que se manifesta, preventiva ou repressivamente, a fim de evitar que o interesse individual se sobreponha aos interesses da coletividade, difere do poder de polícia judiciária, atividade estatal de caráter repressivo e ostensivo que tem a função de reprimir ilícitos penais mediante a instrução policial criminal.
Concurso:
PC-DF
Disciplina:
Direito Administrativo
Acerca dos poderes da administração pública, assinale a alternativa correta.
Concurso:
PC-CE
Disciplina:
Direito Administrativo
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A concessão de licenças de localização e funcionamento de estabelecimentos comerciais, de alvarás e habite-se, entre outras atividades de polícia administrativa, compete aos estados e ao Distrito Federal.