Filtrar


Questões por página:
mostrar texto associado
A determinação da administração para a colocação de equipamentos contra incêndios no prédio reflete a atividade negativa do poder de polícia, já que impõe uma obrigação de fazer.
mostrar texto associado
Como atributo do poder de polícia, há a discricionariedade que, porém, esbarra nas limitações impostas pela norma.
mostrar texto associado
Uma forma de manifestação do poder de polícia ocorre quando a administração pública baixa ato normativo, disciplinando o uso de fogos de artifício.
mostrar texto associado
O poder de polícia pode ser exercido apenas de forma repressiva, já que se refere a atos de fiscalização e à aplicação de sanções administrativas.
mostrar texto associado
O poder de polícia tem, por base conceitual, a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público.