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Alguns atos administrativos podem ser veiculadores de normas.
Nesse âmbito estão os de competência privativa dos Chefes do Poder Executivo, que são os
Concurso:
CGU
Disciplina:
Direito Administrativo
A Coluna I abaixo traz exemplos de atos punitivos da Administração enquanto que na Coluna II encontram-se os fundamentos de sua prática. Correlacione as colunas para, ao final, assinalar a opção que contenha a sequêcia correta.
Concurso:
CGU
Disciplina:
Direito Administrativo
Assinale a opção que contempla três atributos do poder de polícia.
Concurso:
ANATEL
Disciplina:
Direito Administrativo
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O poder regulamentar não se realiza exclusivamente por meio de decreto do chefe do Poder Executivo.
Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Direito Administrativo
A fiscalização do trânsito, com aplicação das sanções administrativas legalmente previstas, embora possa se dar ostensivamente, constitui mero exercício de poder de polícia, não havendo, portanto, óbice ao seu exercício por entidades não policiais.
