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Concurso:
MPE-RJ
Disciplina:
Direito Administrativo
O poder de polícia:
Concurso:
MPE-RJ
Disciplina:
Direito Administrativo
Sobre os regulamentos administrativos, é correto afirmar que:
Concurso:
MPE-RS
Disciplina:
Direito Administrativo
Considere as seguintes afirmações sobre o Poder de Polícia.
I. O Poder de Polícia não é ilimitado, estando sujeito a limites jurídicos de competência, de forma e de finalidade, bem como aos direitos e prerrogativas asseguradas aos indivíduos pelas leis e pela Constituição.
II. Enquanto a Polícia Administrativa atua na área do ilícito puramente administrativo, a Polícia Judiciária age quando o ilícito penal é praticado.
III. A Polícia Administrativa deve obedecer às regra da necessidade, da proporcionalidade e da eficácia para garantir a efetiva proteção do interesse público.
IV. O Poder de Polícia é coercitivo, porém não é autoexecutável, pois depende da autorização judiciária para produção de seus efeito específicos.
Quais estão corretas?
I. O Poder de Polícia não é ilimitado, estando sujeito a limites jurídicos de competência, de forma e de finalidade, bem como aos direitos e prerrogativas asseguradas aos indivíduos pelas leis e pela Constituição.
II. Enquanto a Polícia Administrativa atua na área do ilícito puramente administrativo, a Polícia Judiciária age quando o ilícito penal é praticado.
III. A Polícia Administrativa deve obedecer às regra da necessidade, da proporcionalidade e da eficácia para garantir a efetiva proteção do interesse público.
IV. O Poder de Polícia é coercitivo, porém não é autoexecutável, pois depende da autorização judiciária para produção de seus efeito específicos.
Quais estão corretas?
Concurso:
MPE-RS
Disciplina:
Direito Administrativo
Pelo exercício do Poder de Polícia, a Administração está autorizada a cobrar
Concurso:
MPE-RS
Disciplina:
Direito Administrativo
Sobre o poder de polícia é correto afirmar:
