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Concurso:
ANATEL
Disciplina:
Direito Administrativo
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Constatada falta cometida por servidor de agência reguladora em procedimento disciplinar que lhe assegure a ampla defesa e o contraditório, terá a administração, no exercício do poder disciplinar, uma discricionariedade limitada quanto à escolha da pena a ser aplicada.
Concurso:
ABIN
Disciplina:
Direito Administrativo
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O poder de polícia permite que a administração pública puna internamente as infrações funcionais de seus servidores.
Concurso:
ABIN
Disciplina:
Direito Administrativo
A licença é um ato administrativo que revela o caráter preventivo da atuação da administração no exercício do poder de polícia.
Concurso:
AGU
Disciplina:
Direito Administrativo
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Atos administrativos decorrentes do poder de polícia gozam, em regra, do atributo da autoexecutoriedade, haja vista a administração não depender da intervenção do Poder Judiciário para torná-los efetivos. Entretanto, alguns desses atos importam exceção à regra, como, por exemplo, no caso de se impor ao administrado que este construa uma calçada. A exceção ocorre porque tal atributo se desdobra em dois, exigibilidade e executoriedade, e, nesse caso, falta a executoriedade.
Concurso:
AGU
Disciplina:
Direito Administrativo
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O prazo prescricional para que a administração pública federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, inicie ação punitiva, cujo objetivo seja apurar infração à legislação em vigor, é de cinco anos, contados da data em que o ato se tornou conhecido pela administração, salvo se se tratar de infração dita permanente ou continuada, pois, nesse caso, o termo inicial ocorre no dia em que cessa a infração.
