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Concurso:
MPE-MG
Disciplina:
Direito Administrativo
Um agente fiscal de determinado órgão da Administração Pública deparou-se com a venda de produtos aparentemente impróprios ao consumo e que causam risco à vida e à saúde das pessoas. A empresa responsável foi autuada por prática infrativa e os produtos tidos como impróprios foram imediatamente apreendidos.
Partindo do pressuposto de que a atividade fiscalizatória levada a efeito se desenvolveu de maneira regular sob todos os aspectos, assinale a assertiva CORRETA.
Partindo do pressuposto de que a atividade fiscalizatória levada a efeito se desenvolveu de maneira regular sob todos os aspectos, assinale a assertiva CORRETA.
Concurso:
MPE-MA
Disciplina:
Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta:
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O exercício do poder de polícia não pode ser delegado a entidade privada.
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O poder disciplinar da administração pública confunde-se com o poder punitivo do Estado.
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Delegação não transfere competência, mas somente, e em caráter temporário, transfere o exercício de parte das atribuições do delegante.
