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Concurso:
TJ-PE
Disciplina:
Direito Administrativo
No que se refere aos poderes administrativo, discricionário e vinculado, é INCORRETO afirmar:
Concurso:
TJ-SE
Disciplina:
Direito Administrativo
No tocante aos atos e aos poderes administrativos, julgue os próximos itens.
No exercício do poder administrativo disciplinar, a administração pode aplicar punições aos particulares que cometam infrações, independentemente de estes se sujeitarem às regras do regime administrativo.
No exercício do poder administrativo disciplinar, a administração pode aplicar punições aos particulares que cometam infrações, independentemente de estes se sujeitarem às regras do regime administrativo.
Concurso:
TJ-PB
Disciplina:
Direito Administrativo
Assinalar a alternativa INCORRETA nas asserções abaixo, concernentes ao poder de polícia:
Concurso:
TJ-PB
Disciplina:
Direito Administrativo
No que concerne aos poderes da administração, assinale a opção correta.
Concurso:
TJ-RJ
Disciplina:
Direito Administrativo
A Lei nº 8.069/90 conferiu ao Juízo da Infância e da Juventude atribuições atípicas de natureza administrativa, como conceder autorização para entrada, permanência ou participação de crianças e adolescentes em eventos, mediante alvará (Art. 149, do ECA). Tal atribuição decorre da prerrogativa de direito público que, calcada na lei, autoriza a Administração Pública a restringir o uso e o gozo da liberdade individual em favor do interesse público. Trata-se do poder administrativo:
