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Concurso:
TJ-GO
Disciplina:
Direito Administrativo
Sobre o poder de polícia, é correto afirmar que:
O regime jurídico administrativo compreende um conjunto de prerrogativas e sujeições aplicáveis à Administração e expressa-se sob a forma de princípios informativos do Direito Público, bem como pelos poderes outorgados à Administração, entre os quais se insere o poder normativo, que
Concurso:
TJ-ES
Disciplina:
Direito Administrativo
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Além dos atos que provêm de autoridade pública, caracterizam-se, também, como atividades de polícia administrativa as providências tomadas por particulares para prevenir prejuízos ou ameaças a seus direitos ou patrimônios.
Concurso:
TJ-ES
Disciplina:
Direito Administrativo
No que concerne aos poderes e aos atos administrativos, julgue os itens subsecutivos.
O poder disciplinar consiste em distribuir e escalonar as funções, ordenar e rever as atuações e estabelecer as relações de subordinação entre os órgãos públicos, inclusive seus agentes.
O poder disciplinar consiste em distribuir e escalonar as funções, ordenar e rever as atuações e estabelecer as relações de subordinação entre os órgãos públicos, inclusive seus agentes.
Concurso:
TJ-ES
Disciplina:
Direito Administrativo
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O poder disciplinar se origina do interesse de aperfeiçoamento constante e progressivo do serviço público.
