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Concurso:
TJ-DFT
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Direito Administrativo
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Programa de restrição ao trânsito de veículos automotores, em esquema conhecido como rodízio de carros, é ato que se insere na conceituação de poder de polícia, visto ser uma atividade realizada pelo Estado com vistas a coibir ou limitar o exercício dos direitos individuais em prol do interesse público.
Concurso:
TJ-DFT
Disciplina:
Direito Administrativo
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Do objeto do poder de polícia exige-se tão-somente a licitude. A discussão acerca da proporcionalidade do ato de poder de polícia é matéria que escapa à apreciação de sua legalidade.
Concurso:
TJ-DFT
Disciplina:
Direito Administrativo
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No exercício do poder de polícia, a administração pública está autorizada a tomar medidas preventivas e não apenas repressivas.
Concurso:
TJ-DFT
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Direito Administrativo
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Na hipótese em questão, o decreto é um ato primário do Poder Executivo e tem caráter interno.
Concurso:
TJ-DFT
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Direito Administrativo
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A edição do decreto observou fielmente os limites impostos ao Poder Executivo de editar atos normativos.
