Questões de Concurso

Concurso: TJ-PA

Concurso: TJ-PA
Cargo: Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

Disciplina: Direito Administrativo

FC76619

Dificuldade: Muito fácil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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No exercício do poder de polícia,

(a)

a Administração pode ditar e executar medidas restritivas do direito individual em benefício do bem-estar da coletividade e da preservação do próprio estado.

(b)

os atos praticados pela Administração, por serem discricionários, não podem ser objeto de contestação no Poder Judiciário.

(c)

a Administração não pode demolir construção ilegal nem pode inutilizar gêneros alimentícios.

(d)

o ato praticado pelo agente da Administração não se sujeita às condições de validade dos demais atos administrativos.

(e)

quando se tratar de ação preventiva, a aplicação da sanção dispensa o devido processo e a ampla defesa do autuado.

Concurso: TJ-PA

Concurso: TJ-PA
Cargo: Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

Disciplina: Direito Administrativo

FC76618

Dificuldade: Médio

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Poder hierárquico é

(a)

o de que dispõe o Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes.

(b)

a faculdade de punir as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração.

(c)

a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e o gozo de bens, atividades e direitos individuais em benefício da coletividade.

(d)

o poder que as Corregedorias têm de investigar e aplicar penalidades em servidores pela prática de atos administrativos ilegais

(e)

o poder de que dispõem os chefes de Executivo de expedir decretos autônomos sobre matéria de sua competência ainda não disciplinada em lei.

Concurso: TJ-PA

Concurso: TJ-PA
Cargo: Auxiliar Judiciário
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

FCC

Cargo:

Auxiliar Judiciário

Disciplina: Direito Administrativo

FC76394

Dificuldade: Médio

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Sobre os poderes administrativos, é correto afirmar:

(a)

sob o enfoque de que os atos podem ser originários e derivados, o poder regulamentar é de natureza derivada, ou secundária.

(b)

poder de polícia é a atividade exercida pela polícia civil e pela polícia militar, respectivamente, na apuração da infração penal e na manutenção da ordem pública.

(c)

poder hierárquico é a faculdade de punir as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração.

(d)

poder regulamentar é o de que dispõe o Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes.

(e)

o dever de prestar contas é um dos princípios expressos no art. 37, da Constituição Federal.

Concurso: TJ-PA

Concurso: TJ-PA
Cargo: Auxiliar Judiciário
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

FCC

Cargo:

Auxiliar Judiciário

Disciplina: Direito Administrativo

FC76393

Dificuldade: Muito fácil

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Em razão do poder discricionário,

(a)

o administrador pode aplicar qualquer penalidade ao funcionário faltoso mesmo que não expressamente prevista na Lei do Regime Jurídico dos Servidores da União.

(b)

o administrador tem livre arbítrio para a prática do ato administrativo.

(c)

a competência para a prática do ato administrativo é automaticamente delegada para a autoridade subordinada.

(d)

o administrador tem liberdade de ação administrativa dentro dos limites permitidos em lei.

(e)

o ato administrativo deve sempre observar o conteúdo imposto pela lei que o autorizou.

Concurso: TJ-PA

Concurso: TJ-PA
Cargo: Auxiliar Judiciário
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

FCC

Cargo:

Auxiliar Judiciário

Disciplina: Direito Administrativo

FC76392

Dificuldade: Muito fácil

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Alternativa A

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O Poder vinculado da Administração Pública,

(a)

só tem aplicação no âmbito do Poder Judiciário, mais especificamente no Supremo Tribunal Federal.

(b)

permite ao administrador praticar o ato administrativo com liberdade de escolha quanto à conveniência, oportunidade e conteúdo.

(c)

é um dos princípios expressos na Constituição Federal.

(d)

significa que o administrador não precisa observar os elementos e requisitos previstos na lei.

(e)

é o que a lei confere à Administração para a prática de atos de sua competência, determinando os elementos e requisitos necessários à sua formalização.

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