Questões de Concurso
Filtrar
1.142 Questões de concurso encontradas
Página 175 de 229
Questões por página:
Questões por página:
Concurso:
TJ-DFT
Disciplina:
Direito Administrativo
mostrar texto associado
Na situação narrada, o governador extrapolou do poder regulamentar, visto que fixou, por decreto, uma responsabilidade não-prevista na referida lei.
Sobre o poder de polícia administrativa, é correto afirmar:
Concurso:
TJ-DFT
Disciplina:
Direito Administrativo
mostrar texto associado
Considere que determinado agente público detentor de competência para aplicar a penalidade de suspensão resolva impor, sem ter atribuição para tanto, a penalidade de demissão, por entender que o fato praticado se encaixaria em uma das hipóteses de demissão. Nesse caso, a conduta do agente caracterizará abuso de poder, na modalidade denominada excesso de poder.
Concurso:
TJ-DFT
Disciplina:
Direito Administrativo
mostrar texto associado
A atribuição conferida a autoridades administrativas com o objetivo de apurar e punir faltas funcionais, ou seja, condutas contrárias à realização normal das atividades do órgão e irregularidades de diversos tipos traduz-se, especificamente, no chamado poder hierárquico.
Concurso:
TJ-DFT
Disciplina:
Direito Administrativo
mostrar texto associado
Um dos efeitos do sistema hierárquico na administração é a avocação de competência, possível somente entre órgãos e agentes do mesmo nível hierárquico ou entre os quais haja relação de subordinação, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
