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1.142 Questões de concurso encontradas

1.142 resultados
Página 178 de 229

Questões por página:

Concurso: TJ-CE

Concurso: TJ-CE
Cargo: Técnico Judiciário
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Técnico Judiciário

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Fácil

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Alternativa D

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Considere que a prefeitura de determinado município tenha concedido licença para reforma de estabelecimento comercial. Nessa situação hipotética, assinale a opção em que se explicita o poder da administração correspondente ao ato administrativo praticado, além das classificações que podem caracterizá-lo.

(a)

poder de polícia, ato unilateral e vinculado

(b)

poder hierárquico, ato unilateral e vinculado

(c)

poder disciplinar, ato bilateral e discricionário

(d)

poder de polícia, ato bilateral e discricionário

(e)

poder disciplinar, ato unilateral e discricionário

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Concurso: TJ-CE

Concurso: TJ-CE
Cargo: Analista Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Difícil

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No tocante aos poderes da administração pública, assinale a opção correta.

(a)

O poder disciplinar é aquele exercido pela administração pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e aos empregados terceirizados que lhe sejam subordinados.

(b)

O poder de polícia, em sentido amplo, estende-se à atividade do Estado de condicionar a liberdade e a propriedade, ajustando-as aos interesses coletivos, o que abrange os atos do Judiciário, do Legislativo e do Executivo.

(c)

Na hipótese de o presidente da República editar decreto que exorbite do poder regulamentar, é possível a sustação do referido ato normativo do Poder Executivo pelo Congresso Nacional.

(d)

Caso um agente público atue fora dos limites de sua competência, ficarão caracterizados tanto o excesso quanto o desvio de poder.

(e)

Decorre do poder hierárquico a possibilidade de delegação da edição de atos de caráter normativo, devendo o ato de delegação ser publicado em meio oficial.

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Concurso: TJ-CE

Concurso: TJ-CE
Cargo: Analista Judiciário - Execução de Mandados
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista Judiciário - Execução de Mandados

Disciplina: Direito Administrativo

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Em relação aos poderes administrativos, assinale a opção correta.

(a)

As prerrogativas do Poder Legislativo incluem a sustação dos atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.

(b)

O poder discricionário não é passível de controle pelo Poder Judiciário.

(c)

O desvio de poder configura-se quando o agente atua fora dos limites de sua competência administrativa.

(d)

Nenhum ato inerente ao poder de polícia pode ser delegado, dado ser expressão do poder de império do Estado.

(e)

O poder hierárquico restringe-se ao Poder Executivo, uma vez que não há hierarquia nas funções desempenhadas no âmbito dos Poderes Legislativo e Judiciário.

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Concurso: TJ-CE

Concurso: TJ-CE
Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista Judiciário - Área Judiciária

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Médio

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Em relação aos poderes administrativos, assinale a opção correta.

(a)

O poder discricionário não é passível de controle pelo Poder Judiciário.

(b)

O desvio de poder configura-se quando o agente atua fora dos limites de sua competência administrativa.

(c)

Nenhum ato inerente ao poder de polícia pode ser delegado, dado ser expressão do poder de império do Estado.

(d)

O poder hierárquico restringe-se ao Poder Executivo, uma vez que não há hierarquia nas funções desempenhadas no âmbito dos Poderes Legislativo e Judiciário.

(e)

As prerrogativas do Poder Legislativo incluem a sustação dos atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.

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Concurso: TJ-CE

Concurso: TJ-CE
Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista Judiciário - Área Judiciária

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Médio

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Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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No que se refere ao regime jurídico administrativo, assinale a opção correta.

(a)

A criação de órgão público deve ser feita, necessariamente, por lei; a extinção de órgão, entretanto, dado não implicar aumento de despesa, pode ser realizada mediante decreto.

(b)

A autotutela administrativa compreende tanto o controle de legalidade ou legitimidade quanto o controle de mérito.

(c)

A motivação deve ser apresentada concomitantemente à prática do ato administrativo.

(d)

De acordo com o princípio da publicidade, que tem origem constitucional, os atos administrativos devem ser publicados em diário oficial.

(e)

No Brasil, ao contrário do que ocorre nos países de origem anglo-saxã, o costume não é fonte do direito administrativo.

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