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Concurso:
TJ-ES
Disciplina:
Direito Administrativo
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Um regulamento autorizado pode disciplinar matérias reservadas à lei.
Concurso:
TJ-ES
Disciplina:
Direito Administrativo
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O ato de aplicação de penalidade disciplinar deverá ser sempre motivado.
Concurso:
TJ-ES
Disciplina:
Direito Administrativo
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A fiscalização realizada em locais proibidos para menores retrata o exercício de polícia administrativa.
Concurso:
TJ-DFT
Disciplina:
Direito Administrativo
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Programa de restrição ao trânsito de veículos automotores, em esquema conhecido como rodízio de carros, é ato que se insere na conceituação de poder de polícia, visto ser uma atividade realizada pelo Estado com vistas a coibir ou limitar o exercício dos direitos individuais em prol do interesse público.
Concurso:
TJ-DFT
Disciplina:
Direito Administrativo
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Do objeto do poder de polícia exige-se tão-somente a licitude. A discussão acerca da proporcionalidade do ato de poder de polícia é matéria que escapa à apreciação de sua legalidade.
