Questões de Concurso

Concurso: TJ-AL

Concurso: TJ-AL
Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista Judiciário - Área Judiciária

Disciplina: Direito Administrativo

FC61688

Dificuldade: Médio

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Motivo:

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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No que se refere ao poder de polícia e às polícias administrativas e judiciárias, assinale a opção correta.

(a)

Tratando-se do exercício do poder de polícia, prescreve em cinco anos, contados da data da prática do ato, a pretensão punitiva da administração pública para apurar infração permanente.

(b)

O conceito de poder de polícia tem sede doutrinária e jurisprudencial, mas não está positivado no ordenamento jurídico brasileiro.

(c)

A polícia administrativa atua sobre bens, direitos ou atividades, enquanto a polícia judiciária atua sobre pessoas.

(d)

A discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade são atributos do poder de polícia, que compete exclusivamente ao Poder Executivo.

(e)

O poder de polícia não é exercido mediante atos administrativos normativos, mas apenas mediante atos individuais de efeitos concretos.

Concurso: TRE-TO

Concurso: TRE-TO
Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

FCC

Cargo:

Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Direito Administrativo

FC60720

Dificuldade: Difícil

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No que concerne ao poder de polícia, é correto afirmar:

(a)

É vedada a utilização de meios diretos de coação.

(b)

Constitui-se somente por atividades preventivas.

(c)

É puramente discricionário.

(d)

Incide sobre pessoas.

(e)

É possível a utilização de meios indiretos de coação.

Concurso: TRE-TO

Concurso: TRE-TO
Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

FCC

Cargo:

Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Direito Administrativo

FC60719

Dificuldade: Difícil

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Sobre o poder disciplinar, é correto afirmar:

(a)

Existe discricionariedade quanto a certas infrações que a lei não define, como ocorre, por exemplo, com o "procedimento irregular" e a "ineficiência no serviço", puníveis com pena de demissão.

(b)

Há discricionariedade para a Administração em instaurar procedimento administrativo, caso tome conhecimento de eventual falta praticada.

(c)

Inexiste discricionariedade quando a lei dá à Administração o poder de levar em consideração, na escolha da pena, a natureza e a gravidade da infração e os danos que dela provierem para o serviço público.

(d)

O poder disciplinar é sempre discricionário e decorre da supremacia especial que o Estado exerce sobre aqueles que se vinculam à Administração.

(e)

É possível, em determinadas hipóteses, que a Administração deixe de punir o servidor comprovadamente faltoso.

Concurso: TRE-TO

Concurso: TRE-TO
Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

FCC

Cargo:

Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Direito Administrativo

FC60718

Dificuldade: Difícil

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Motivo:

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Sobre o poder hierárquico, é correto afirmar:

(a)

É possível a apreciação da conveniência e da oportunidade das determinações superiores pelos subalternos.

(b)

Em geral, a responsabilidade pelos atos e medidas decorrentes da delegação cabe à autoridade delegante.

(c)

As determinações superiores - com exceção das manifestamente ilegais -, devem ser cumpridas; podem, no entanto, ser ampliadas ou restringidas pelo inferior hierárquico.

(d)

Rever atos de inferiores hierárquicos é apreciar tais atos em todos os seus aspectos, isto é, tanto por vícios de legalidade quanto por razões de conveniência e oportunidade.

(e)

A avocação de ato pelo superior não desonera o inferior da responsabilidade pelo mencionado ato.

Concurso: TRE-SP

Concurso: TRE-SP
Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FCC

Cargo:

Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Direito Administrativo

FC60521

Dificuldade: Médio

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Alternativa A

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O Governador do Estado editou decreto reorganizando a estrutura administrativa de determinada Secretaria de Estado. De acordo com a Constituição Federal, referido decreto é

(a)

ilegal, em face da violação ao princípio da legalidade.

(b)

legal, podendo contemplar a extinção de órgãos públicos e cargos vagos.

(c)

legal, desde que não implique aumento de despesa, nem criação ou extinção de órgãos públicos.

(d)

ilegal, eis que nosso ordenamento jurídico não admite regulamento autônomo para matéria de organização administrativa.

(e)

legal apenas se decorrente de delegação expressa do Poder Legislativo, passando referido ato a ter força de lei formal.

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