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Concurso:
TJ-DFT
Disciplina:
Direito Administrativo
Julgue o item que se segue, a respeito dos atos administrativos.
Configura-se abuso de poder por desvio de poder no caso de vício de finalidade do ato administrativo, e abuso de poder por excesso de poder quando o ato administrativo é praticado por agente que exorbita a sua competência.
Configura-se abuso de poder por desvio de poder no caso de vício de finalidade do ato administrativo, e abuso de poder por excesso de poder quando o ato administrativo é praticado por agente que exorbita a sua competência.
Concurso:
TJ-DFT
Disciplina:
Direito Administrativo
Julgue o próximo item, em relação ao poder de polícia, à desapropriação e aos serviços públicos.
O STF entende ser constitucional a atribuição, pelo município, do exercício do poder de polícia de trânsito a guardas municipais, inclusive no que se refere à imposição de sanções administrativas legalmente previstas.
NÃO é medida de polícia administrativa, no sentido estrito da expressão, a
Concurso:
TJ-CE
Disciplina:
Direito Administrativo
Assinale a opção correta no que se refere aos poderes e deveres dos administradores públicos.
Concurso:
TJ-CE
Disciplina:
Direito Administrativo