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Concurso:
TRE-RS
Disciplina:
Direito Administrativo
Determinado servidor público efetivo do setor de recursos humanos de um tribunal regional eleitoral, no âmbito de sua atuaçãoe amparado por lei, proferiu, entre duas opções cabíveis, decisão a respeito de determinado caso concreto. Após o decurso de todos os prazos legais para recurso, esse servidor determinou o imediato cumprimento da referida decisão, não havendo outro posicionamento a ser adotado.
Nessa situação, o primeiro e o segundo ato do agente resultaram, respectivamente, do exercício dos poderes
Concurso:
TRE-RS
Disciplina:
Direito Administrativo
A respeito dos princípios básicos da administração pública, dos poderes administrativos e dos agentes públicos, assinale a opção correta.
Concurso:
TRE-RR
Disciplina:
Direito Administrativo
A edição de atos normativos de efeitos internos, com o objetivo de ordenar a atuação dos órgãos subordinados decorre do poder
Concurso:
TRE-RR
Disciplina:
Direito Administrativo
Claudio, fiscal do Procon de Roraima, ao receber denúncia anônima acerca de irregularidades em restaurante, comparece ao local e apreende gêneros alimentícios impróprios para o consumo, por estarem deteriorados. A postura adotada concerne a uma das características do poder de polícia, qual seja,
Concurso:
TRE-RR
Disciplina:
Direito Administrativo
Os órgãos públicos consultivos