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Concurso:
TRE-PI
Disciplina:
Direito Administrativo
Determinada autoridade sanitária, após apuração da infração, em processo administrativo próprio, aplicou a determinada farmácia a pena de apreensão e inutilização de medicamentos que haviam sido colocados à venda, sem licença do órgão sanitário competente, por violação do disposto nas normas legais e regulamentares pertinentes.
Nessa situação hipotética, a autoridade sanitária exerceu o poder
Concurso:
TRE-PI
Disciplina:
Direito Administrativo
Determinado agente público, valendo-se de sua função e no exercício do poder de polícia, aplicou multa manifestamente descabida a um desafeto pessoal.
Nessa situação, o ato administrativo
Concurso:
TRE-PB
Disciplina:
Direito Administrativo
Dentre os poderes atribuídos à Administração pública, é inerente ao poder
Concurso:
TRE-PB
Disciplina:
Direito Administrativo
A organização da sociedade exige o estabelecimento de regras para ditar o convívio harmônico e balizar os diversos interesses contrapostos, incluindo os titularizados pelos administrados e os interesses públicos, que servem à coletividade. Para o estabelecimento dessa equação:
Concurso:
TRE-PA
Disciplina:
Direito Administrativo
No que se refere à análise dos poderes administrativos, assinale a alternativa correta.