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Questões por página:

Concurso: TJ-AM

Concurso: TJ-AM
Cargo: Analista Judiciário - Leiloeiro
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Judiciário - Leiloeiro

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Fácil

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A Administração Pública para atender às suas finalidades faz uso de uma série de poderes.

Com relação a esses poderes, assinale a afirmativa correta.

(a)

Os atos de polícia gozam da característica da autoexecutoriedade.

(b)

O poder regulamentar em regra poderá ser exercido de forma autônoma em relação às leis, prescindindo dessas, pois retira sua validade da própria Constituição.

(c)

O poder hierárquico tem como característica a possibilidade de transferir a titularidade da competência para a prática de atos administrativos.

(d)

Os atos de polícia não podem sofrer controle judicial no que tange a sua legalidade pois são atos discricionários.

(e)

O poder hierárquico e poder disciplinar sempre são compreendidos como sinônimos.

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Concurso: TJ-AM

Concurso: TJ-AM
Cargo: Analista Judiciário - Qualquer área de formação
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Judiciário - Qualquer área de formação

Disciplina: Direito Administrativo

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A administração pública possui uma série de normas que disciplinam a relação jurídica existente entre órgãos e entre pessoas jurídicas.
A respeito dos conceitos de controle e hierarquia, assinale a afirmativa correta.

(a)

Entre uma sociedade de economia mista federal e a União existe hierarquia

(b)

O controle da administração direta sobre a indireta é presumido e prescinde de lei.

(c)

Existe hierarquia presumida entre pessoas jurídicas vinculadas; essa hierarquia independe de lei.

(d)

Entre a União e uma autarquia federal existe hierarquia.

(e)

Dentro da mesma pessoa jurídica, nas relações de subordinação, existe hierarquia presumida.

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Concurso: TJ-AL

Concurso: TJ-AL
Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista Judiciário - Área Judiciária

Disciplina: Direito Administrativo

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Assinale a opção correta com relação aos poderes hierárquico e disciplinar e suas manifestações.

(a)

As delegações administrativas emanam do poder hierárquico, não podendo, por isso, ser recusadas pelo subordinado, que pode, contudo, subdelegá-las livremente a seu próprio subordinado.

(b)

Toda punição disciplinar por delito funcional acarreta condenação criminal.

(c)

No âmbito do Poder Legislativo, o poder hierárquico manifesta-se mediante a distribuição de competências entre a Câmara dos Deputados e o Senado Federal.

(d)

O poder disciplinar da administração pública autoriza-lhe a apurar infrações e a aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa, assim como aos invasores de terras públicas.

(e)

A aplicação de pena disciplinar tem, para o superior hierárquico, o caráter de um poder-dever, uma vez que a condescendência na punição é considerada crime contra a administração pública.

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Concurso: TJ-AL

Concurso: TJ-AL
Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista Judiciário - Área Judiciária

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Médio

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No que se refere ao poder de polícia e às polícias administrativas e judiciárias, assinale a opção correta.

(a)

Tratando-se do exercício do poder de polícia, prescreve em cinco anos, contados da data da prática do ato, a pretensão punitiva da administração pública para apurar infração permanente.

(b)

O conceito de poder de polícia tem sede doutrinária e jurisprudencial, mas não está positivado no ordenamento jurídico brasileiro.

(c)

A polícia administrativa atua sobre bens, direitos ou atividades, enquanto a polícia judiciária atua sobre pessoas.

(d)

A discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade são atributos do poder de polícia, que compete exclusivamente ao Poder Executivo.

(e)

O poder de polícia não é exercido mediante atos administrativos normativos, mas apenas mediante atos individuais de efeitos concretos.

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Concurso: TRE-TO

Concurso: TRE-TO
Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

FCC

Cargo:

Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Difícil

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No que concerne ao poder de polícia, é correto afirmar:

(a)

É vedada a utilização de meios diretos de coação.

(b)

Constitui-se somente por atividades preventivas.

(c)

É puramente discricionário.

(d)

Incide sobre pessoas.

(e)

É possível a utilização de meios indiretos de coação.

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