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Concurso:
TRE-SP
Disciplina:
Direito Administrativo
O diretor de um órgão público qualquer tem poder para definir o período durante o qual serão gozadas as férias dos seus servidores. Esse dirigente é obrigado a conceder férias anuais a todos os servidores do órgão. Os dois casos referem-se, respectivamente, ao exercício de poder
Concurso:
TRE-SP
Disciplina:
Direito Administrativo
A atividade da Administração consistente na limitação de direitos e atividades individuais em benefício do interesse público caracteriza o exercício do poder
Concurso:
TRE-SE
Disciplina:
Direito Administrativo
Um dos poderes decorrentes da relação hierárquica consiste em editar atos normativos. A propósito de tais atos é correto afirmar que
Concurso:
TRE-SE
Disciplina:
Direito Administrativo
Considere as seguintes assertivas:
I. Dissolução de reunião.
II. Apreensão de mercadorias deterioradas.
III. Notificação do administrado.
IV. Vistoria.
Constitui exemplo de poder de polícia de caráter repressivo o que consta APENAS em
Concurso:
TRE-SC
Disciplina:
Direito Administrativo
Acerca do abuso de poder , assinale a alternativa INCORRETA.