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Concurso:
TRE-BA
Disciplina:
Direito Administrativo
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O poder de polícia manifesta-se apenas por meio de medidas repressivas.
Concurso:
TRE-BA
Disciplina:
Direito Administrativo
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O poder de polícia, considerado como a atividade do Estado limitadora do exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público, é atribuído com exclusividade ao Poder Executivo.
Concurso:
TRE-BA
Disciplina:
Direito Administrativo
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O poder regulamentar, regra geral, tem natureza primária e decorre diretamente da CF, sendo possível que os atos expedidos inovem o próprio ordenamento jurídico.
Concurso:
TRE-BA
Disciplina:
Direito Administrativo
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Quando um fiscal apreende remédios com prazo de validade vencido expostos em prateleiras de uma farmácia, tem-se exemplo do poder disciplinar da administração pública.
Concurso:
TRE-AP
Disciplina:
Direito Administrativo
NÃO constitui objetivo do poder hierárquico o ato (ou a conduta) de
